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Título:
LEI Nº 16.787 04/01/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 05/01/2018 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 41/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Alessandro Guedes; Alfredo Cavalcante; Gilberto Nascimento; Rinaldi Digilio
Indexação:
Proibição - Narguilé - Idade - Menor - Comercialização - Fumo - Cachimbo - Identificação - Consumidor - Afixação - Aviso - Placa informativa - Estabelecimento comercial - Penalidade - Multa - Interdição - Informação - Embalagem
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